TUDO SOBRE RECÁLULO E REVISÃO DE CONTRATO

                      É muito importante saber como, quando e por quê ajuizar ação de revisão de contrato
bancário. Se você está enfrentando problemas para entender, recomendo clicar no link COMO FAZER REVISÃO DE CONTRATO

Caso ainda persista alguma dúvida, procure orientação adequada, com quem tem experiência em revisionais e interpretação de contratos. Entre em contato e agende sua visita!

                                                                    Agarre o que é seu!!!

PRAZO DO PAGAMENTO DO TRIBUTO

Embora  não conste no rol exauriente dos elementos configuradores da legalidade previstos no art. 97 do CTN, o prazo do pagamento do tributo "...apresenta-se como rudimento substancial

para a completude da lei tributária..."(Sabbag. Desta forma, não cabe ao Poder Executivo (União, Estados, DF e Municípios) fixar ou alterar o prazo para cumprimento da obrigação tributária, por não ser matéria de sua alçada.(RE 195.218/MG)

Fique atento! Qualquer imposição unilateral, oponha-se! Procure orientação adequada e deixe o leão rugir!

EVASÃO FISCAL - PRÁTICA VEDADA; PROIBIDA

Evasão fiscal constitui prática, concomitante ou posterior à incidência tributária, na qual são utilizados meios ilícitos (fraude, sonegação, simulação) para escapar ao pagamento de tributos.

A Evasão fiscal, é sair da relação fisco-tributária.

A Evasão fiscal, é portanto, a economia de impostos utilizando-se de meios ilegais (omissão de renda tributável ou de transações realizadas das declarações de tributos, ou a redução da quantia devida por meios fraudulentos.

A Evasão fiscal é caracterizada pelas seguintes práticas:

SONEGAÇÃO: ocultação (de rendimentos na declaração de IR) que leva à redução do imposto;

FRAUDE: (má-fé, engano)>adulteração ou falsificação de documentos, para furtar-se ao pagamento do tributo devido por lei;

SIMULAÇÃO:  Absoluta (finge-se que não existe); Relativa(dissimulação:sob o ato ou negócio praticado jaz outro negócio, oculto, que corresponde à real vontade das partes.

CUIDADO!!!! O FISCO ESTÁ DE OLHO! EVITE ATITUDES IMPENSADAS. PROCURE ORIENTAÇÃO ADEQUADA!

EVITE SITUAÇÕES DE RISCO!

 

PLANEJAMENTO FISCAL-FORMA DE REDUZIR A CARGA TRIBUTÁRIA

ELISÃO FISCAL – LIMITES AO PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO

Elisão fiscal corresponde à prática de atos lícitos(previsão legal), anteriores à incidência tributária, de modo a obter-se a legítima economia de tributos, seja impedindo-se o acontecimento do fato gerador, seja excluindo-se o contribuinte do âmbito de abrangência da norma ou simplesmente reduzindo-se o montante do tributo a pagar. É, portanto, a redução dos encargos tributários por meios legais.(Planejamento fiscal)

A Elisão fiscal, portanto, é não entrar na relação fisco-tributária.

Planejamento fiscal elaborado com seriedade só apresenta benefícios à empresa contribuinte!
Planejamento tributário é ver o futuro com bons olhos!

CUIDADOS AOS COMPRAR FUNDO DE COMÉRCIO

O empresário, quer como  pessoa natural ou como pessoa jurídica(empresa) de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva

exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até à data da aquisição.

Antes de fechar negócio consulte um Advogado Tributarista e evite grandes dores de cabeça no futuro!

IMPOSTOS QUE NÃO PRECISAM SER PAGOS

Todo empresário precisa ficar atento e evitar o pagamento de impostos enquadrados no art. 156, inciso V do Código Tributário Nacional, como bem exclarece o i. Prof. Sabag em sua video-aula. Veja Mais no link abaixo:


Prescrição e decadência de tributos


Se houver alguma dúvida, procure-nos! Agende sua visita!